REsp 1388527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a simulação constitui nulidade absoluta insuscetível de prescrição ou decadência (arts. 167 e 169 do CC) e porque a revisão da existência ou do quantum dos danos morais implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEVIR DE NARDI SEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Simulação, Decadência, Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Danos Morais, Ação Declaratória De Nulidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Simulação Decadência Prescrição Termo Inicial Actio Nata Danos Morais +2 more

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Parties

VALDEVIR DE NARDI SEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuscetibilidade de prescrição e decadência da simulação (nulidade absoluta)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 impossibilidade de revisão do montante de danos morais por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a simulação constitui nulidade absoluta insuscetível de prescrição ou decadência (arts. 167 e 169 do CC) e porque a revisão da existência ou do quantum dos danos morais implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.