AREsp 2494556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por faltar adequação do recurso especial: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, pelo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLET GONCALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARLET GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre negócio jurídico simulado (nulidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por faltar adequação do recurso especial: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbine da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, pelo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.