AREsp 2500351 - DECISAO

AREsp 2500351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não trouxe provas robustas de simulação que autorizassem a anulação do negócio jurídico (a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: SUELEN ANTONIA DE OLIVEIRA BALLARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUELEN ANTONIA DE OLIVEIRA BALLARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por simulação do negócio jurídico
  2. 2 alegada manipulação de provas e nulidade da sentença
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não trouxe provas robustas de simulação que autorizassem a anulação do negócio jurídico (a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.