AREsp 2457773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (simulação e ilicitude da origem parcial do pagamento) não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e porque revisar as conclusões sobre quitação, compensação e veracidade do recibo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOFATI PARTICIPACOES LTDA; Agravado/réu: Ademar Florão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação, Compensação De Dívidas, Quitação, Adjudicação Compulsória, Falsidade Documental, Prova Pericial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Simulação Compensação De Dívidas Quitação Adjudicação Compulsória Falsidade Documental +3 more

Case Brief

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Parties

LOFATI PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Ademar Florão

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quitação diversa da prevista no contrato de compra e venda
  2. 2 veracidade do recibo no valor de R$ 150.000,00
  3. 3 validade da compensação de créditos e débitos entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (simulação e ilicitude da origem parcial do pagamento) não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e porque revisar as conclusões sobre quitação, compensação e veracidade do recibo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.