EAREsp 2536600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento de que houve simulação e nulidade dos instrumentos, com determinação de restituição apurada pelas instâncias ordinárias, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Agiotagem, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Simulação Agiotagem Enriquecimento Sem Causa Nulidade De Negócio Jurídico Restituição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, reconhecida a simulação e a nulidade dos atos, há valores a restituir ao credor ou se as partes devem retornar ao status quo ante
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento de que houve simulação e nulidade dos instrumentos, com determinação de restituição apurada pelas instâncias ordinárias, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.