AREsp 2573687 - DECISAO

AREsp 2573687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a simulação verificada era relativa (dissimulação) e que, nos termos dos arts. 167 e 170 do Código Civil, subsiste a doação convertida do negócio simulado; as provas e declarações das partes corroboram tal conclusão; assim, a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou falta de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA FERREIRA DE SENA ROSA; 2º Apelado (réu): Nezzreel; 1º Apelado (réu): 1º apelado (réu); 3ª Apelada (meeira): Ré/3ª apelada (meeira); De Cujus/doante (identificado Como Aquele Que Adquiriu Para Doar): Benedito Ferreira de Sena; Vendedor (do Imóvel): Pedro José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento Nessa Extensão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA FERREIRA DE SENA ROSA

Agravante/recorrente

Nezzreel

2º Apelado (réu)

1º apelado (réu)

1º Apelado (réu)

Ré/3ª apelada (meeira)

3ª Apelada (meeira)

Benedito Ferreira de Sena

De Cujus/doante (identificado Como Aquele Que Adquiriu Para Doar)

Pedro José da Silva

Vendedor (do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negação de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre nulidade por simulação absoluta
  2. 2 se houve ofensa ao art. 167 do Código Civil em razão de simulação (absoluta ou relativa)
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a simulação verificada era relativa (dissimulação) e que, nos termos dos arts. 167 e 170 do Código Civil, subsiste a doação convertida do negócio simulado; as provas e declarações das partes corroboram tal conclusão; assim, a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou falta de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).