REsp 2109184 - ACORDAO

REsp 2109184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela simulação, a qual constitui nulidade absoluta e não se submete à prescrição, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil, fundamentando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: APARECIDA DEI TOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Simulação, Prescrição, Nulidade Absoluta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação Prescrição Nulidade Absoluta Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DEI TOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação de negócio jurídico em alienação imobiliária
  2. 2 prescrição da ação declaratória de simulação
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela simulação, a qual constitui nulidade absoluta e não se submete à prescrição, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil, fundamentando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial