AREsp 2541762 - DECISAO

AREsp 2541762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a questão constitucional indicada não é examinável na via especial; manteve-se a sentença de origem que reconheceu a nulidade do título por simulação e a participação do recorrente como sócio de fato; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: OSMAN CEZAR GAMBARDELLA; Apelado: ROCINHA BAR E RESTAURANTE DA VILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a r. sentença.
Legal Topics
Simulação, Sociedade Em Conta De Participação, Sócio De Fato Vs Sócio Oculto, Contraditório E Ampla Defesa, Congruência/extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Execução Direito Societário Simulação Sociedade Em Conta De Participação Sócio De Fato Vs Sócio Oculto Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAN CEZAR GAMBARDELLA

Agravante

ROCINHA BAR E RESTAURANTE DA VILA LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 decisão extra petita/vício de qualidade (art. 492 do CPC)
  3. 3 nulidade do título executivo por simulação (art. 167, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a questão constitucional indicada não é examinável na via especial; manteve-se a sentença de origem que reconheceu a nulidade do título por simulação e a participação do recorrente como sócio de fato; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a r. sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial