AREsp 2405406 - DECISAO

AREsp 2405406 - DECISAO

Parties
Agravante: RUFINO DE CAMARGOS TIBERY ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Simulação, Decadência, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação Decadência Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RUFINO DE CAMARGOS TIBERY ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 sobre negócio jurídico simulado celebrado na vigência do CC/1916
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (CC/2002) sobre a natureza jurídica da simulação (nulidade) e sobre prazos decadenciais em curso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do entendimento dominante do STJ e aplicação de súmulas