AREsp 2536077 - DECISAO

AREsp 2536077 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto fático-probatório evidencia caráter simulatório do negócio (preço irrisório de R$3.000,00 para lote de 305m²), o que torna nulos os negócios jurídicos subsequentes e impede a aplicação da proteção do ato jurídico perfeito em favor dos últimos adquirentes que não se comprovou como terceiros de boa-fé; a decisão de origem foi corretamente mantida e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Apelada: Benedita Maria Alves; Apelante: Pedro Henrique Bombini; Apelante: Dayen Caroline Betezek Bombini; Alienante/terceiro: Eduardo Paulino; Vendedora/parte Demandada: Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Posse, Contestação Intempestiva, Ato Jurídico Perfeito, Preclusão, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Posse Contestação Intempestiva Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

Benedita Maria Alves

Apelada

Pedro Henrique Bombini

Apelante

Dayen Caroline Betezek Bombini

Apelante

Eduardo Paulino

Alienante/terceiro

Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Vendedora/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da contestação e preclusão processual
  2. 2 caráter simulatório do negócio jurídico e consequente nulidade
  3. 3 boa-fé dos últimos adquirentes e alcance da eficácia dos atos registrários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto fático-probatório evidencia caráter simulatório do negócio (preço irrisório de R$3.000,00 para lote de 305m²), o que torna nulos os negócios jurídicos subsequentes e impede a aplicação da proteção do ato jurídico perfeito em favor dos últimos adquirentes que não se comprovou como terceiros de boa-fé; a decisão de origem foi corretamente mantida e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade dos negócios jurídicos que deram ensejo aos R.2 e R.3/M.58.782 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba-SP e manteve a autora na posse do lote nº 22 da quadra nº 34 do Loteamento Balneário Recanto do Sol.