AREsp 2510233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à inexistência de prova de falsidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à outorga uxória e aos dispositivos do CC/2002 não foram previamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; adotou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Reconvindo: Autor-reconvindo; Reconvinte: Ré-reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação, Outorga Uxória, Compra E Venda, Reconvenção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Outorga Uxória Compra E Venda Reconvenção Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Autor-reconvindo

Reconvindo

Ré-reconvinte

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de simulação na compra e venda
  2. 2 ausência de prova subsistente de falsidade
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à inexistência de prova de falsidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à outorga uxória e aos dispositivos do CC/2002 não foram previamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; adotou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se