AREsp 2574541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recorrente adotou comportamento contraditório ao pleitear anteriormente o reconhecimento de participação societária, o que configura violação da boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium) e afasta a alegação de simulação; ademais, a existência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido e a necessidade de reexame de prova inviabilizam o recurso especial, à luz das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO FRANKLIN OUCHANA; Ré: Sisteer Latam Participações Ltda.; Ré: ABCOMSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Societário Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FRANKLIN OUCHANA

Recorrente

Sisteer Latam Participações Ltda.

Ré

ABCOMSAS

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade por simulação dos registros societários (arts. 166 e 167 do Código Civil)
  2. 2 contradição entre ação pretérita que buscou reconhecimento de participação societária e pedido atual de inexistência de relação societária
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não atacar todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recorrente adotou comportamento contraditório ao pleitear anteriormente o reconhecimento de participação societária, o que configura violação da boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium) e afasta a alegação de simulação; ademais, a existência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido e a necessidade de reexame de prova inviabilizam o recurso especial, à luz das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se