AREsp 2566258 - DECISAO

AREsp 2566258 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a alegada erro de facto referia-se a matéria já apreciada no acórdão rescindendo (o depoimento testemunhal não constitui prova nova), não havendo demonstração de agiotagem ou pacto comissório; aplicou-se o princípio tempus regit actum e o Código Civil de 1916, tornando o negócio anulável com prazo decadencial de 4 anos, e a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Recorrentes: autores; Resistentes: promovidos; Testemunha: Sra. Maria de Fátima da Silva Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Simulação, Simulação Qualificada, Pacto Comissório, Agiotagem, Prescrição, Tempus Regit Actum, Erro De Facto, Prova Nova
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Simulação Simulação Qualificada Pacto Comissório Agiotagem Prescrição +3 more

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Parties

autores

Recorrentes

promovidos

Resistentes

Sra. Maria de Fátima da Silva Viana

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de facto
  2. 2 Se houve simulação qualificada com pacto comissório e agiotagem
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a alegada erro de facto referia-se a matéria já apreciada no acórdão rescindendo (o depoimento testemunhal não constitui prova nova), não havendo demonstração de agiotagem ou pacto comissório; aplicou-se o princípio tempus regit actum e o Código Civil de 1916, tornando o negócio anulável com prazo decadencial de 4 anos, e a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.