AREsp 2652654 - DECISAO

AREsp 2652654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste nos autos fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula n.283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n.7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO MACHADO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Dação Em Pagamento, Compra E Venda, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Dação Em Pagamento Compra E Venda Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Hipoteca Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO MACHADO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do negócio jurídico: dação em pagamento ou compra e venda (suspeita de simulação)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC) em face de hipoteca
  3. 3 Subsistência de negócio jurídico diverso (art. 170 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste nos autos fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula n.283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.