AREsp 2716685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não ocorreu omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, e manteve-se a conclusão de que houve simulação e nulidade da escritura pública dada a ausência de prova do pagamento; a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; ainda majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVELSON LUIS TEBALDI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Escritura Pública, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Simulação Nulidade De Escritura Pública Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

NIVELSON LUIS TEBALDI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC relativa ao resguardo dos direitos de terceiro de boa-fé
  2. 2 validade de escritura pública registrada e ocorrência de simulação (arts. 1.228 e 1.245 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não ocorreu omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, e manteve-se a conclusão de que houve simulação e nulidade da escritura pública dada a ausência de prova do pagamento; a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; ainda majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC