AREsp 2711949 - DECISAO

AREsp 2711949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLI LABOISSIERE BRAZIL; Agravante: OUTRO; Autor: José Cláudio; Primeira Ré: Elisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Documento Público E Fé Pública, Registro De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Direito Notarial E Registral Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Documento Público E Fé Pública Registro De Imóveis +3 more

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Parties

MARLI LABOISSIERE BRAZIL

Agravante

OUTRO

Agravante

José Cláudio

Autor

Elisa

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 215 e 219 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 219, 373, I, 405 e 406 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 3º da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.