AREsp 2612471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de prova de simulação, seria necessário o reexame das provas e do contrato entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS REINERT; Apelada: Vita Compensados Ltda.; Réu: José Carlos Alves; Parte Mencionada: Wilson Roberto Leal de Lima; Parte Mencionada: Wilson Paulo Pachek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS REINERT

Agravante

Vita Compensados Ltda.

Apelada

José Carlos Alves

Réu

Wilson Roberto Leal de Lima

Parte Mencionada

Wilson Paulo Pachek

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação do negócio jurídico
  2. 2 Obrigação de demonstração segura das circunstâncias que caracterizam a simulação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de prova de simulação, seria necessário o reexame das provas e do contrato entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial