AREsp 2743516 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a quitação integral do preço nem a ocorrência de simulação, incumbindo-lhe esse ônus probatório; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Escritura Pública, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Escritura Pública Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO BATISTA NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por simulação de escritura pública
  2. 2 comprovação do pagamento integral do preço para consolidação da propriedade
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a quitação integral do preço nem a ocorrência de simulação, incumbindo-lhe esse ônus probatório; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.