AREsp 2693055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão da instância ordinária de inexistência de indícios de simulação, e majorados os honorários recursais em 18% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ODAIR SEVERO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Simulação Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ODAIR SEVERO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação no contrato de compra e venda
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão da instância ordinária de inexistência de indícios de simulação, e majorados os honorários recursais em 18% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.