REsp 2163285 - DECISAO

REsp 2163285 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado que impediu a produção de provas essenciais para demonstrar coação e simulação; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte sobre a ilicitude das operações de reciprocidade e o entendimento de que a massa falida não se qualifica como terceira de boa-fé para tornar o negócio simulado exigível, deu-se provimento ao recurso especial para declarar inexigíveis os valores correspondentes à dissimulação da percepção de vantagem (diferença entre o valor do ACC e o valor das debêntures) e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Recorrido: Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Simulação, Inexigibilidade De Débito, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Operações De Reciprocidade, Massa Falida, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Falência Simulação Inexigibilidade De Débito Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Prova Pericial +4 more

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

Banco Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas pedidos e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se os contratos com exigência de reciprocidade configuram simulação e são nulos
  3. 3 Se a massa falida pode ser considerada terceira de boa-fé para fins de inoponibilidade de exceções pessoais

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado que impediu a produção de provas essenciais para demonstrar coação e simulação; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte sobre a ilicitude das operações de reciprocidade e o entendimento de que a massa falida não se qualifica como terceira de boa-fé para tornar o negócio simulado exigível, deu-se provimento ao recurso especial para declarar inexigíveis os valores correspondentes à dissimulação da percepção de vantagem (diferença entre o valor do ACC e o valor das debêntures) e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Julgar procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis os valores relativos à dissimulação da percepção de vantagem, correspondente à diferença entre o valor do contrato de adiantamento de câmbio e o valor das debêntures.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença.