AREsp 2726517 - DECISAO

AREsp 2726517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CC, da inépcia da petição inicial por falta de pedido de anulação do contrato com terceiro e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia; acrescido disso, a alegação de cerceamento de defesa foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: MACGVEYVER SANTOS ROCHA; Réu: GIOVANI SOARES RAMOS; Terceira: THAYS FERNANDA DALAVALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Simulação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processual Civil Direito Civil Simulação Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF (282, 283, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACGVEYVER SANTOS ROCHA

Agravante

GIOVANI SOARES RAMOS

Réu

THAYS FERNANDA DALAVALLE

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação na venda do veículo
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 167 do CC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CC, da inépcia da petição inicial por falta de pedido de anulação do contrato com terceiro e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia; acrescido disso, a alegação de cerceamento de defesa foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MACGVEYVER SANTOS ROCHA.