AREsp 2659370 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não é cabível em recurso especial a apreciação direta de norma constitucional (competência do STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação da Medida Provisória por ausência de individualização do dispositivo. Assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram simulação e nulidade do contrato, e foi negado provimento ao agravo, majorando-se honorários para 13% do valor da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ CHARLES PEREIRA NUNES LTDA.; Recorridos: André e Rejane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Contrato, Imissão De Posse, Usura, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Simulação Nulidade De Contrato Imissão De Posse Usura Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

JOSÉ CHARLES PEREIRA NUNES LTDA.

Agravante

André e Rejane

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aptidão para apreciação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.172-32/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não é cabível em recurso especial a apreciação direta de norma constitucional (competência do STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação da Medida Provisória por ausência de individualização do dispositivo. Assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram simulação e nulidade do contrato, e foi negado provimento ao agravo, majorando-se honorários para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor dado à causa em favor da parte recorrida.