AREsp 2809262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, a documentação trazida (termo de adesão) demonstrou, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o conhecimento da parte contratante acerca da modalidade pactuada.

Parties
Agravante: JANINE DE BEM; Agravada: CASA BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Empréstimo Consignado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Empréstimo Consignado Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JANINE DE BEM

Agravante

CASA BANCÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação e nulidade do negócio jurídico (art. 167 CC)
  2. 2 alegada venda casada de RMC e RCC e violação do art. 586 CC
  3. 3 prática abusiva e violação do art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, a documentação trazida (termo de adesão) demonstrou, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o conhecimento da parte contratante acerca da modalidade pactuada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.