AREsp 2836728 - DECISAO

AREsp 2836728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), declarou a decadência do direito de anular a cessão com base no art. 178, II do CC/2002, e a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JULIENDER GASPAR AMARAES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Vício De Consentimento, Decadência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação Vício De Consentimento Decadência Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIENDER GASPAR AMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 declarada decadência do direito de anulação conforme art. 178, II, CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), declarou a decadência do direito de anular a cessão com base no art. 178, II do CC/2002, e a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC