AREsp 2834967 - DECISAO

AREsp 2834967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela simulação e agiotagem que justificam a nulidade das escrituras, conclusão compatível com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MORAIS SOBRINHO; Agravante: MARIA DO SOCORRO SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Agiotagem, Nulidade De Escritura Pública, Pacto Comissório, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação Agiotagem Nulidade De Escritura Pública Pacto Comissório Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MORAIS SOBRINHO

Agravante

MARIA DO SOCORRO SILVA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de escrituras por simulação para encobrir agiotagem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.428, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela simulação e agiotagem que justificam a nulidade das escrituras, conclusão compatível com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.