REsp 2154008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a conclusão da ausência de simulação pelo Tribunal de origem e confirmou-se, contudo, a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outro índice, bem como a manutenção dos honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: JOAO ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Simulação, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Juros Moratórios Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Simulação Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Juros Moratórios Taxa Selic Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ALFREDO HERBST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação
  2. 2 alcance da Súmula n.7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a conclusão da ausência de simulação pelo Tribunal de origem e confirmou-se, contudo, a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outro índice, bem como a manutenção dos honorários fixados na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para determinar que o percentual de juros moratórios seja calculado segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária.