AREsp 2221078 - DECISAO

AREsp 2221078 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir omissão ou julgamento extra petita, porque o acórdão a quo analisou os fatos e aplicou o direito aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, reconhecendo a simulação dos instrumentos particulares e anulando-os em substituição pelo contrato de mútuo de R$ 70.000,00 com juros legais; por se tratar de valoração da prova e análise fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Contrato De Mútuo, Usura (agiótagem), Julgamento Extra Petita, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Simulação Anulação De Negócio Jurídico Contrato De Mútuo Usura (agiótagem) Julgamento Extra Petita Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à nulidade por usura e por simulação
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir omissão ou julgamento extra petita, porque o acórdão a quo analisou os fatos e aplicou o direito aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, reconhecendo a simulação dos instrumentos particulares e anulando-os em substituição pelo contrato de mútuo de R$ 70.000,00 com juros legais; por se tratar de valoração da prova e análise fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.