AREsp 2103986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Requerida: PROELT ENGENHARIA LTDA; Sociedade Por Cotas De Responsabilidade Limitada: W. QUEIRÓZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Vendedor/cedente: WELLINGTON DE QUEIROZ; Vendedor/cedente: THIAGO MARTINS DE QUEIROZ; Comprador/procurador: WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA; Sócio Administrador (representante Da Proelt): SÉRGIO SCHAFASCHHEK; Sócio Administrador (representante Da Proelt): VITOR TONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Simulação, Reavaliação Contratual, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Civil Processual Civil Simulação Reavaliação Contratual Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

PROELT ENGENHARIA LTDA

Requerida

W. QUEIRÓZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sociedade Por Cotas De Responsabilidade Limitada

WELLINGTON DE QUEIROZ

Vendedor/cedente

THIAGO MARTINS DE QUEIROZ

Vendedor/cedente

WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA

Comprador/procurador

SÉRGIO SCHAFASCHHEK

Sócio Administrador (representante Da Proelt)

VITOR TONDO

Sócio Administrador (representante Da Proelt)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação
  2. 2 Reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno