AREsp 2814843 - DECISAO

AREsp 2814843 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, com base no conjunto probatório, concluiu pela simulação do contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda que mascarou entrega do bem como garantia de agiotagem; tal conclusão envolve análise fático-probatória sobre a qual o recurso especial não admite reexame (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Requerente: Eliseu; Contratante: Jair Giansante; Interveniente: Anna Agronegócios LTDA; Promovido: Ecival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Contrato De Compra E Venda, Agiotagem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Anulação De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Contrato De Compra E Venda Agiotagem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Eliseu

Requerente

Jair Giansante

Contratante

Anna Agronegócios LTDA

Interveniente

Ecival

Promovido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 481, 505, 1227 e 1245 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, com base no conjunto probatório, concluiu pela simulação do contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda que mascarou entrega do bem como garantia de agiotagem; tal conclusão envolve análise fático-probatória sobre a qual o recurso especial não admite reexame (Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.