AREsp 2761048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da simulação exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o indeferimento das diligências foi compatível com o poder-dever do magistrado como destinatário da prova e não configurou cerceamento; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: LUCIANO ORNELAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Simulação, Cerceamento De Defesa, Diligência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Civil Simulação Cerceamento De Defesa Diligência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da simulação do negócio jurídico
  2. 2 Indeferimento de diligências e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da simulação exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o indeferimento das diligências foi compatível com o poder-dever do magistrado como destinatário da prova e não configurou cerceamento; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou evidente caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil na hipótese