AREsp 2915749 - ACORDAO

AREsp 2915749 - ACORDAO

Quando há simulação na declaração do preço em escritura pública de compra e venda de imóvel, o negócio pode ser anulado e, para fins de exercício do direito de preferência do locatário, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada; a parte que participou da simulação não pode invocar sua própria torpeza para frustrar o direito alheio.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRE LUCI SOUSA; Comprador: ERISALDO BOTELHO DE ARRUDA; Vendedora: WÊNIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; negócio jurídico de compra e venda declarado nulo; determinação de depósito em juízo para exercício do direito de preferência; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau; condenação em custas e honorários.
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Direito De Preferência Do Locatário, Locação De Imóvel Urbano, Preempção, Registro Público, Escritura Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Direito De Preferência Do Locatário Locação De Imóvel Urbano Preempção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEIRE LUCI SOUSA

Agravante/recorrente

ERISALDO BOTELHO DE ARRUDA

Comprador

WÊNIA DE OLIVEIRA SANTOS

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de preço na escritura pública inferior ao efetivamente pago configura simulação e nulida o negócio jurídico
  2. 2 Qual o preço a ser considerado para exercício do direito de preferência do locatário quando há divergência entre preço declarado em escritura pública e valor efetivamente pago

Ratio Decidendi

Quando há simulação na declaração do preço em escritura pública de compra e venda de imóvel, o negócio pode ser anulado e, para fins de exercício do direito de preferência do locatário, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada; a parte que participou da simulação não pode invocar sua própria torpeza para frustrar o direito alheio.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; negócio jurídico de compra e venda declarado nulo; determinação de depósito em juízo para exercício do direito de preferência; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau; condenação em custas e honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar nulo o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito nos autos.