AREsp 2835593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou a simulação nem outro vício de consentimento capaz de invalidar a escritura pública; demonstrou-se a existência do débito e que o mandatário atuou dentro dos poderes conferidos pela procuração pública, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CEZAR LUIS DARONCH; Agravante: IVETE TERESINHA DARONCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Vício De Consentimento, Procuração, Pacto De Retrovenda, Dação Em Pagamento, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Simulação Vício De Consentimento Procuração Pacto De Retrovenda Dação Em Pagamento +2 more

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Parties

CEZAR LUIS DARONCH

Agravante

IVETE TERESINHA DARONCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a escritura pública de compra e venda com pacto de retrovenda seria simulada (dação em pagamento disfarçada)
  2. 2 se a procuração pública outorgada conferia poderes para reconhecer dívidas e transferir o imóvel em dação em pagamento
  3. 3 se a divergência quanto ao pagamento invalida o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou a simulação nem outro vício de consentimento capaz de invalidar a escritura pública; demonstrou-se a existência do débito e que o mandatário atuou dentro dos poderes conferidos pela procuração pública, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.