AREsp 2894922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MULLER & KRELING LTDA.; Apelado: Edson Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Títulos, Duplicata, Lei De Usura, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Simulação Nulidade De Títulos Duplicata Lei De Usura Reexame Da Matéria Fático Probatória Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MULLER & KRELING LTDA.

Agravante

Edson Lopes

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra
  2. 2 Se o recurso especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.