AREsp 2862691 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela ausência de simulação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEIR MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Processo Civil Direito Civil Simulação Fraude À Execução Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

VALDEIR MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de simulação/falsidade ideológica e abuso de direito
  2. 2 Fraude à execução
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela ausência de simulação; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.