AREsp 2924860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que as questões decididas foram fundamentadas e que a revisão das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a higidez do termo de confissão de dívida, mas sua exigibilidade foi postergada para momento posterior à quitação ou extinção do contrato de financiamento com a instituição financeira, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agente Financiador/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Simulação, Termo De Confissão De Dívida, Exigibilidade De Crédito, Contratos De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Negação De Prestação Jurisdicional
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agente Financiador/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação e nulidade do termo de confissão de dívida
  2. 2 alegada omissão, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de postergar a exigibilidade do crédito para evitar superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que as questões decididas foram fundamentadas e que a revisão das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a higidez do termo de confissão de dívida, mas sua exigibilidade foi postergada para momento posterior à quitação ou extinção do contrato de financiamento com a instituição financeira, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se