REsp 2161497 - DECISAO

REsp 2161497 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar expressa e fundamentadamente questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a caracterização do negócio jurídico como simulação à luz do art. 167 do CC e art. 110 do CTN e a incidência do art. 33, § 2º do DL 1.598/1977), o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre tais pontos, sem julgamento do mérito pela corte especial.

Parties
Recorrente: SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Simulação, Negócio Jurídico Indireto, Ganho De Capital, Equivalência Patrimonial, Planejamento Tributário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Societário Simulação Negócio Jurídico Indireto Ganho De Capital Equivalência Patrimonial +4 more

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Parties

SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 caracterização do negócio jurídico como simulação ou negócio jurídico indireto lícito
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º do Decreto-Lei 1.598/1977 (equivalência patrimonial)
  3. 3 enquadramento no art. 428 do RIR/1999

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar expressa e fundamentadamente questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a caracterização do negócio jurídico como simulação à luz do art. 167 do CC e art. 110 do CTN e a incidência do art. 33, § 2º do DL 1.598/1977), o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre tais pontos, sem julgamento do mérito pela corte especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica e fundamentada sobre as questões suscitadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração