REsp 1514267 - ACORDAO

REsp 1514267 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 por ausência de repercussão patrimonial direta da demanda sobre a massa falida (ação proposta antes da quebra e sem objeto arrecadado), reconheceu-se a simulação absoluta do negócio que enseja nulidade do título nos termos do art. 167 do Código Civil, declarou-se tal nulidade cognoscível de ofício e passível de alegação por qualquer interessado, e considerou-se irrelevante para o julgamento a alegada omissão quanto à proteção de terceiros de boa-fé, que deverão buscar reparação em ação própria se comprovarem dano e nexo causal.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Recorrida: CAAL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA; Réu: BANCO SANTOS S/A; Réu: PDR CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA; Réu: PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Títulos De Crédito, Cédula De Produto Rural, Competência Juízo Da Falência (art. 76 Lei 11.101/2005), Omissão E Prequestionamento, Terceiros De Boa Fé, Vis Attractiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Falimentar Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Títulos De Crédito Cédula De Produto Rural +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Recorrente

CAAL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA

Recorrida

BANCO SANTOS S/A

Réu

PDR CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA

Réu

PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/2005 (competência do juízo da falência)
  2. 2 Nulidade da Cédula de Produto Rural por simulação absoluta (art. 167 do CC)
  3. 3 Efeito da simulação perante terceiros de boa-fé (art. 167, §2º, CC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do art. 76 da Lei 11.101/2005 por ausência de repercussão patrimonial direta da demanda sobre a massa falida (ação proposta antes da quebra e sem objeto arrecadado), reconheceu-se a simulação absoluta do negócio que enseja nulidade do título nos termos do art. 167 do Código Civil, declarou-se tal nulidade cognoscível de ofício e passível de alegação por qualquer interessado, e considerou-se irrelevante para o julgamento a alegada omissão quanto à proteção de terceiros de boa-fé, que deverão buscar reparação em ação própria se comprovarem dano e nexo causal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a declaração de nulidade da Cédula de Produto Rural (CPR) reconhecida pelo Tribunal de origem.