REsp 2174151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões centrais (aplicação do Código Civil de 1916 e a tese de prescrição), as quais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada; ademais, a insurgência baseada na alínea 'c' não demonstrou o dispositivo legal e o cotejo analítico exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial. Em razão desses vícios de admissibilidade foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome: Não conheço o recurso especial.
Legal Topics: Simulação, Decadência, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código Civil de 1916 vs Código Civil de 2002 ao negócio jurídico simulado
2 Reconhecimento de decadência (art.178, §9º, V, "b", CC/1916)
3 Prescrição da ação de reparação de danos (art.206, §3º, CC/2002) e aplicação do art.2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

Não conheço o recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.