AREsp 3007829 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 485, VI, e 966 do CPC), pois o acórdão recorrido não enfrentou essas questões; assim, inviabiliza-se o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrida: Parte recorrida; Sociedade Mencionada: Tesseract Construção Civil Ltda.; Ré: Incorporadora Cobogós Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Ação Anulatória, Interesse De Agir, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Anulação De Negócio Jurídico Ação Anulatória Interesse De Agir Ação Rescisória Honorários Recursais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Tesseract Construção Civil Ltda.

Sociedade Mencionada

Incorporadora Cobogós Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se o acórdão enfrentou as questões relativas ao art. 485, VI, CPC (extinção do processo por falta de interesse de agir)
  3. 3 Se era necessário ajuizamento de ação rescisória (art. 966 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 485, VI, e 966 do CPC), pois o acórdão recorrido não enfrentou essas questões; assim, inviabiliza-se o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.