AREsp 3039344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação de simulação e agiotagem com base na avaliação do conjunto probatório, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 430 do CPC não foi adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO DO NASCIMENTO FARIAS; Agravante: MARIA REGINA PAGLIARONI FARIAS; Agravado: E.N.G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravado: APARECIDO ANTONIO GIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa
Legal Topics
Simulação, Agiotagem, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Locação, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Agiotagem Contrato De Compra E Venda Contrato De Locação Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

FÁBIO DO NASCIMENTO FARIAS

Agravante

MARIA REGINA PAGLIARONI FARIAS

Agravante

E.N.G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravado

APARECIDO ANTONIO GIBELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de simulação dos negócios de compra e venda e locação
  2. 2 Alegação de violação do art. 430 do CPC quanto à impugnação de documento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento no recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação de simulação e agiotagem com base na avaliação do conjunto probatório, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 430 do CPC não foi adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial