AREsp 2800713 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ de que a simulação implica nulidade absoluta insuscetível de prescrição ou decadência (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia acolher o recurso sem dilação probatória.

Parties
Agravante: ELTON NERES CIRINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Simulação, Decadência, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Simulação Decadência Dilação Probatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELTON NERES CIRINEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência para anular o contrato por simulação?
  2. 2 Existe prova mínima de simulação para afastar a presunção de veracidade da escritura pública de arrendamento?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ de que a simulação implica nulidade absoluta insuscetível de prescrição ou decadência (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia acolher o recurso sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC