REsp 2250690 - DECISAO

REsp 2250690 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ); por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o processamento/autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIVA JOSE DA SILVA; Agravante: DIVINO JOSÉ MAGRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (prejudicado) E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação como recurso especial determinada
Legal Topics
Simulação, Nulidade Absoluta, Imprescritibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Nulidade Absoluta Imprescritibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIVA JOSE DA SILVA

Agravante

DIVINO JOSÉ MAGRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (prejudicado) E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico fundada em simulação está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 e da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ); por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o processamento/autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação como recurso especial determinada

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 186-187
  • Julgo prejudicado o agravo interno