AREsp 3123836 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência diante da configuração de impugnação específica, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de simulação exigem reexame do conjunto fático‑probatório (confissão em audiência, incoerência de depoimentos e prova pericial/documental), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão apta a ensejar a nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JURACI MARIA GUGLIELMIN; Agravado: JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Simulação, Alienação De Quotas Sociais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confissão Em Audiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Sociedade De Fato, Grupo Econômico
Direito Civil Processo Civil Simulação Alienação De Quotas Sociais Negativa De Prestação Jurisdicional Confissão Em Audiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURACI MARIA GUGLIELMIN

Agravante

JAIME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de inovação argumentativa/confissão em audiência e violação do art. 342 do CPC
  3. 3 Alegação de simulação nas alienações de quotas sociais (arts. 167 e 168 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência diante da configuração de impugnação específica, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de simulação exigem reexame do conjunto fático‑probatório (confissão em audiência, incoerência de depoimentos e prova pericial/documental), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão apta a ensejar a nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.