AREsp 1604517 - DECISAO

AREsp 1604517 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que os documentos alegadamente extemporâneos não foram utilizados pelo magistrado para fundamentar a sentença, não havendo prejuízo ao contraditório; o Tribunal de origem também reconheceu simulação do negócio jurídico com base em outras provas; o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à não-necessidade de anulação por ausência de manifestação sobre documento novo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e rejeitou-se a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Simulação, Anulação De Ato Jurídico, Cerceamento De Defesa, Provas, Documentos Extemporâneos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação Anulação De Ato Jurídico Cerceamento De Defesa Provas Documentos Extemporâneos Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de analisar questão constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de documentos sem intimação
  3. 3 reconhecimento de simulação em escritura pública e conseqüente anulação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que os documentos alegadamente extemporâneos não foram utilizados pelo magistrado para fundamentar a sentença, não havendo prejuízo ao contraditório; o Tribunal de origem também reconheceu simulação do negócio jurídico com base em outras provas; o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à não-necessidade de anulação por ausência de manifestação sobre documento novo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e rejeitou-se a pretensão recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.