AREsp 1645917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, afastou-se a prescrição quanto à adjudicação compulsória com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade desse direito, e não se poderia modificar o reconhecimento de simulação nem o quantum dos danos morais sem reexaminar prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS; Agravante: MOURA FONSECA - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simulação, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Ultra Petita, Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

Agravante

MOURA FONSECA - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 julgamento ultra petita (princípio da congruência)
  3. 3 prescrição da ação de adjudicação compulsória e aplicação do art. 177 do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, afastou-se a prescrição quanto à adjudicação compulsória com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade desse direito, e não se poderia modificar o reconhecimento de simulação nem o quantum dos danos morais sem reexaminar prova, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento