AREsp 1326707 - DECISAO

AREsp 1326707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela simulação e que a recorrida demonstrou a ausência de pagamento, cabendo ao recorrente a prova em contrário, não produzida; questões não apreciadas na instância ordinária foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários da parte recorrida de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER; Apelada/recorrida: LIN YU CHIH LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Simulação, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Escrituras Públicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Simulação Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Escrituras Públicas Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER

Agravante/recorrente

LIN YU CHIH LACERDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação em contrato de compra e venda de imóveis
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015 e art. 333 CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela simulação e que a recorrida demonstrou a ausência de pagamento, cabendo ao recorrente a prova em contrário, não produzida; questões não apreciadas na instância ordinária foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários da parte recorrida de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manejo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).