AREsp 1833053 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMINIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Doação, Decadência, Prescrição, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Simulação Doação Decadência Prescrição Nulidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HERMINIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.