AREsp 1824043 - DECISAO

AREsp 1824043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de esclarecimento sobre a disparidade entre vontade real e declarada), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o regime do Código Civil de 1916, reconhecendo decadência pela passagem do prazo de 4 anos para alegação da simulação, nos termos do art. 2.035 do CC/2002.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA EUGENCIA PIRES DA SILVA AOKI; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Simulação, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação Decadência Prescrição Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA EUGENCIA PIRES DA SILVA AOKI

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simulação torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, afastando prescrição/decadência
  2. 2 Aplicação da regra de transição (art. 2.035 do CC/2002) e incidência do Código Civil de 1916 aos atos celebrados sob sua vigência
  3. 3 Preclusão/decadência quanto à alegação de coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de esclarecimento sobre a disparidade entre vontade real e declarada), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o regime do Código Civil de 1916, reconhecendo decadência pela passagem do prazo de 4 anos para alegação da simulação, nos termos do art. 2.035 do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial