AREsp 1880817 - DECISAO

AREsp 1880817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve nos autos prova suficiente da alegada simulação, sendo incontroverso que os autores subscreveram e integralizaram parte do capital social, de modo que o ônus da prova do fato constitutivo não se cumpriu.

Parties
Recorrente: FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: DMG LTDA.; 2º Recorrido: JORGE DOMINGOS GULLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DMG LTDA.

Recorrida

JORGE DOMINGOS GULLO

2º Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de simulação na inclusão de sócios (art. 167 do CC)
  2. 2 Ônus da prova sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve nos autos prova suficiente da alegada simulação, sendo incontroverso que os autores subscreveram e integralizaram parte do capital social, de modo que o ônus da prova do fato constitutivo não se cumpriu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.