AREsp 2487813 - DECISAO

AREsp 2487813 - DECISAO

Diante do acervo fático-probatório, notadamente a prova pericial que indicou ausência de condições físicas e mentais da falecida e a confissão parcial dos réus quanto às declarações não verdadeiras no instrumento, o Tribunal de origem concluiu pela simulação e nulidade do negócio; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Espólio autor; Réus: Cessionários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Cessão De Direitos De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Contrato De Cessão De Direitos De Imóvel

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Espólio autor

Autor

Cessionários

Réus

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação e nulidade do negócio jurídico
  2. 2 violação alegada aos arts. 108, 112, 167 e 168 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do acervo fático-probatório, notadamente a prova pericial que indicou ausência de condições físicas e mentais da falecida e a confissão parcial dos réus quanto às declarações não verdadeiras no instrumento, o Tribunal de origem concluiu pela simulação e nulidade do negócio; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial